Estatuto do Idoso
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Política Nacional do Idoso
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Lei de Proteção ao Idoso (Lei do Salve)
LEI Nº 3772, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.