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Legislação

Estatuto do Idoso
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Política Nacional do Idoso
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Políticas na Atenção do Idoso

Lei de Proteção ao Idoso (Lei do Salvi)
LEI Nº 3772, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

Outros direitos:

Lista de doenças que aposentam e garantem isenção de carência do INSS

Notícias

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(79) 99833-2493

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